O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como fundamento o respeito à privacidade. Assim sendo, esse termo de privacidade consiste em informar quais tipos de dados pessoais serão coletados, quando isso ocorre, de que forma acontece e a finalidade dos dados coletados.
Todos temos o direito a privacidade e isso é nos garantido pela lei brasileira que tem como finalidade controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, intimidade, manter a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.
A LGPD regulamenta como deve ser feito o tratamento de dados pessoais realizados pelas organizações afim de que isso seja feito de forma lícita e segura. Essa é uma maneira de garantir que os titulares dos dados pessoais, tenham conhecimento e controle sobre suas informações.
Qual é a definição de dados pessoais?
Entendemos por dados pessoais aquilo que torna possível a identificação de um individuo como por exemplo, nome e sobrenome, e-mail e telefone, CPF, IP, data de nascimento, etc.
Qual é a definição de dados pessoais sensíveis?
Para a LGPD, os dados sensíveis são aqueles que podem causar algum tipo de discriminação, dessa forma exige maior nível de proteção. Veja abaixo, exemplos de dados consideráveis sensíveis desde que relacionados a uma pessoa natural:
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes a saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Políticas de privacidade
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